Você já se perguntou: “Posso atuar com regularização de imóveis sendo corretor de imóveis?” Talvez você tenha feito vendas ou intermediado negócios e clientes te solicitem ações como retificação de área, usucapião, desmembramento etc. Mas será que a lei permite? E até onde vai sua responsabilidade técnica?
Esse artigo vai te mostrar o que a lei determina, quais são os limites legais, o que você pode fazer e o que precisa deixar para engenheiro ou arquiteto. Ao final, você vai entender claramente quando o corretor pode atuar nesse tipo de serviço e como evitar problemas jurídicos e éticos.
Olá, tudo bem? Meu nome é Rodolfo Marques sou Engenheiro Civil. Especialista em Estruturas e MBA em Gestão de Projetos. Então vamos continuar…
Prefere aprender em vídeo? Assista ao vídeo que postamos no nosso canal do YouTube falando sobre esse tema. Além disso, se inscreva no canal do Facilitando a Engenharia
O que é regularização de imóveis?
Regularização de imóveis é todo o conjunto de procedimentos necessários para garantir que um imóvel esteja em conformidade com as leis municipais, estaduais e federais, com documentação em dia, registro em cartório, obras aprovadas, habite-se, averbação, etc.
Exemplos de processos de regularização:
- Retificação de área de terreno ou área construída
- Usucapião (judicial ou extrajudicial)
- Desmembramento ou remembramento (unificação de lotes)
- Obtenção de documentações como Habite-se, CND, aprovação de projeto na prefeitura
- Registro de Condomínio, loteamento
Por que é importante saber se o corretor pode atuar na regularização?
Muitos clientes procuram corretores com expectativa de que eles “façam tudo” sobre o imóvel — se você não souber onde estão seus limites legais, pode assumir responsabilidades indevidas.
Há risco de atuar fora do permitido: problemas com CRECI, multas, responsabilidade civil ou penal.
Conhecer exatamente o papel do corretor ajuda a valorizar sua atuação profissional, oferecer serviços complementares, fazer parcerias com profissionais habilitados, e manter a segurança jurídica para seus clientes.
Como funciona? 4 Passo a passo para entender o que corretor pode ou não pode fazer
Para saber se você, corretor de imóveis, pode trabalhar com regularização, siga este passo a passo:
- Conheça a Lei 6.530/1978 e regulamentos do CRECI
A Lei 6.530/78 estabelece as atividades permitidas aos corretores de imóveis: compra, venda, permuta, locação, intermediação imobiliária.
CRECI fiscaliza exercício da profissão, anúncios, uso do registro, normas de ética.
- Verifique se a atividade regularização envolve atribuição técnica privativa
Procedimentos que exigem responsável técnico habilitado (engenheiro ou arquiteto) como elaboração de:
- projetos de engenharia ou estrutural
- cálculos estruturais
- ART/RRT
- laudos técnicos
- certificações exigidas por órgãos públicos (prefeitura, corpo de bombeiros, normas ABNT, etc.)
- Atividades que corretor pode prestar ou indicar
Fazer a mediação de regularização: orientar o cliente, indicar profissionais habilitados, reunir documentos necessários, acompanhar processos administrativos até certo ponto.
Realizar vistorias superficiais, levantamento documental, fotografias, auxiliar com preenchimento de formulários simples, desde que não haja assunção de responsabilidade técnica que seja privativa de engenheiro ou arquiteto.
- Parcerias e contratos claros
Sempre que atuar em regularização, se possível estabelecer parcerias com engenheiros ou arquitetos para garantir os requisitos técnicos.
Ter contrato escrito que esclareça quem será o responsável técnico, quem assinará projetos, quem fará ART/RRT, etc.
Erros comuns e como evitar
Prometer serviços de regularização que exigem projeto técnico e ART sem ter parceiro técnico → risco grave.
**Assinar documentos técnicos, plantas ou laudos sem responsabilidade técnica ou sem engenheiro/arquitetom→ ilegal.
Anunciar atuação em regularização como se você fosse responsável técnico → problema para fiscalização do CRECI.
Não consultar a legislação municipal: cada prefeitura tem exigências diferentes (alvará, habite-se, certificado de uso etc.).
Não manter contrato escrito especificando claramente as responsabilidades de cada parte.
Perguntas frequentes (FAQ)
Corretor de imóveis pode emitir ART ou assinar projeto?
Não. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) só pode ser emitida por profissional habilitado pelo CREA (engenheiro civil, agrônomo, etc). Corretor não possui essa atribuição legal.
Corretor pode auxiliar na usucapião?
Sim, auxiliando com documentação, identificando prazos, preenchendo formulários, mas a parte jurídica (petição, averbação, registro) deve ser feita por advogado ou profissional habilitado.
Corretor pode fazer retificação de área?
Pode indicar o processo, reunir documentos, fazer levantamento básico, mas a assinatura técnica, o responsável técnico do projeto topográfico ou memorial descritivo, será de engenheiro ou topógrafo habilitado.
Existe alguma lei que permita corretor assinar documentos técnicos de regularização?
Até o momento, não. A Lei 6.530/78 não prevê que corretor assine documentos técnicos, ART ou assuma responsabilidade técnica por obras ou projetos. Essas atribuições são delegadas a profissionais legalmente habilitados.
Se corretor sugerir que cliente regularize algo, ele pode cobrar por isso como consultoria?
Sim. Desde que ele não esteja executando atividades privativas de engenheiro ou arquiteto. Consultoria, orientação, encaminhamento e mediação de processos administrativos podem ser cobrados, mas com contrato claro e transparente.
Conclusão
Então, o corretor de imóveis pode trabalhar com regularização de imóveis? A resposta é: sim, parcialmente. Ele pode atuar fortemente na intermediação, orientação, na coleta de documentos, no acompanhamento dos processos e na consultoria dentro de seus limites legais. Mas não pode substituir responsabilidades técnicas próprias de engenheiros ou arquitetos, como assinar projetos técnicos, emitir ART/RRT, fazer laudos técnicos, etc.
Se você quiser atuar nessa área de regularização de imóveis, o ideal é:
- Ter parcerias fortes com profissionais com habilitação técnica.
- Conhecer a legislação do seu estado e da sua cidade.
- Estabelecer contratos claros com clientes.
Se quiser aprender tudo isso com segurança técnica, jurídica e prática, conheça o nosso curso de Regularização de Imóveis para Corretores, onde você vai entender, passo a passo, o que pode fazer, o que não pode, como reduzir riscos, como oferecer esses serviços de forma ética e rentável!
Quer aprender mais sobre Regularização de Obras e Imóveis?
Nós ensinamos o passo a passo em nossos cursos: Regularização de Obras na Receita Federal e Regularização de Imóveis do Facilitando a Engenharia.
⚠️ Aprenda como regularizar obras no sistema SERO da Receita Federal, desde o CNO até a obtenção da CND, através do nosso curso.
Com ele você terá a sua disposição um conteúdo com mais de 50 aulas e 6 módulos, que são:
OBRA REGULAR DA PREFEITURA AO CARTÓRIO; INTRODUÇÃO AO SERO; CNO; AFERIÇÃO DE OBRAS; CÁLCULOS REALIZADOS NA AFERIÇÃO INDIRETA e CRÉDITOS PARA AFERIÇÃO DE OBRAS.
🟢 Acesse nosso site para ter mais informações e garanta sua vaga para a próxima turma:
Curso Regularização de Obras na Receita Federal (facilitandoaengenharia.com.br)
Gostou desse artigo?
Artigos sugeridos:
Quanto custa a regularização de um imóvel?
Como fazer a regularização de obra junto à Receita Federal?