Você sabe o que é o Certificado de Regularidade e Histórico da Edificação? Nesse artigo vou te explicar mais sobre esse documento que é utilizado nas regularizações de imóveis.
O que é o Certificado de Regularidade e Histórico da Edificação?
O Certificado de Regularidade e Histórico da Edificação é um documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS, a fiscalização municipal e o Cartório de Registro de Imóveis. O Histórico da Edificação comprova a situação da edificação a partir de 1º de janeiro de 1976 no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia. Esses documentos integram o Cadastro de Edificações – CEDI.
Olá, tudo bem? Meu nome é Rodolfo Marques sou Engenheiro Civil. Especialista em Estruturas e MBA em Gestão de Projetos. Então vamos continuar…
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As Secretarias Municipais possuem um banco de dados com informações e registros das edificações de toda a cidade, o Cadastro de Edificação do Município.
O CEDI é instituído pela Lei n.º 8.382/7.
Através do CEDI é possível emitir o Histórico da Edificação, que é o documento que comprova a situação da edificação, ou seja, se está regular ou irregular.
É possível através desse certificado gerar outros documentos.
Veja alguns documentos podem ser gerados a partir do CEDI:
Certificado de Regularidade da Edificação:
É o documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS, a fiscalização municipal e o Cartório de Registro de Imóveis.
Histórico da Edificação:
É o documento que comprova a situação da edificação a partir de 01 de janeiro de 1976 no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia.
Notificação de Irregularidade da Edificação:
É o documento que comprova a irregularidade da edificação perante a legislação edilícia.
Como solicitar o CEDI?
Para dar entrada na solicitação, o munícipio exigirá os seguintes dados:
- SQL (Nº do contribuinte = Setor/Quadra/Lote) – o mesmo que identifica o contribuinte no IPTU;
- Nome do proprietário ou requerente;
- CPF ou CNPJ;
- Endereço do requerente (não necessariamente do imóvel, mas do requerente) / Complemento / CEP / Bairro / Município;
- Telefone – do requerente
- Endereço eletrônico (e-mail).
Após o protocolamento, o prazo disponível para retirada é de normalmente 30 dias após a emissão.
Se você deseja consultar as informações sobre algum imóvel, pode fazer isso através do CEDI.
Consultar a autenticidade dos documentos
Você pode consultar a autenticidade do Certificado de Regularidade ou do Histórico da Edificação, basta ter o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e o documento cuja autenticidade você deseja consultar.
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