Regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista
Em 28 DE DEZEMBRO DE 2021 entrou em vigo a LEI Nº 14.282, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Olá, tudo bem? Meu nome é Rodolfo Marques sou Engenheiro Civil. Especialista em Estruturas e MBA em Gestão de Projetos. Então vamos continuar…
O que faz um despachante documentalista?
O Despachante Documentalista é o profissional legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas nesta Lei Nº 14.282.
As atribuições do Despachante Documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à representação, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.
Prefere aprender em vídeo? Assista ao vídeo que postamos no nosso canal do YouTube falando sobre esse tema. Além disso, se inscreva no canal do Facilitando a Engenharia:
No exercício de suas atribuições, o Despachante Documentalista deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
Estes profissionais têm mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei exija poderes especiais.
Todo profissional despachante documentalista deve possuir registro no conselho profissional da categoria, que é o CRDD.
O que é o CRDD?
O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD) é uma entidade que normatiza, supervisiona, orienta e fiscaliza as atividades dos Despachantes Documentalistas, zelando pela dignidade, independência, valorização profissional e cumprimento do Código de Ética Profissional e Disciplina da categoria.
Quais são as áreas de atuação dos Despachantes Documentalistas?
Segundo o Art. 1º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista baseado na Lei Federal nº 10.602/2002, os despachantes podem atuar em mais de 11 áreas, que são:
- Despachante Documentalista Aeronáutico
- Despachante Documentalista Agropecuário
- Despachante Documentalista Bélico (armas de fogo)
- Despachante Documentalista de Direitos Autorais
- Despachante Documentalista Imobiliário
- Despachante Documentalista Marítimo
- Despachante Documentalista de Meio Ambiente
- Despachante Documentalista Previdenciário
- Despachante Documentalista de Produtos Controlados
- Despachante Documentalista de Registro Comercial
- Despachante Documentalista de Relações Exteriores de Pessoas Físicas e de Sociedades Empresariais
- Despachante Documentalista de Veículos Terrestres
Como se tornar um Despachante Documentalista?
Para se inscrever como Despachante Documentalista junto ao CRDD, o interessado deverá apresentar a documentação necessária na secretaria do Conselho para avaliação, atendendo as condições estabelecidas na lei, que são:
- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos.
- Estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.
- Ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista.
IMPORTANTE: o nosso curso Regularização de Imóveis do Facilitando a Engenharia é um curso livre, ou seja, não um curso técnico, de graduação ou pós-graduação. Para obter o registro no conselho regional é necessário ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei;
Para completar as informações sobre o tema, veja também o artigo: Como se tornar um Despachante Documentalista?
Quer aprender mais sobre Regularização de Imóveis?
🟢 Acesse nosso site para ter mais informações e garanta sua vaga para a próxima turma: https://facilitandoaengenharia.com.br/curso-regularizacao-de-imoveis/